Em 22 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou a Lei nº 2.472 de 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, que estipula as receitas e despesas municipais para o ano, prevendo um total de R$1,4 bilhão com base na arrecadação do município, o maior valor já aprovado na série histórica do Portal da Transparência da cidade.
Em 2024, os setores com os maiores orçamentos são a Secretaria de Educação (SEDUC), com R$ 367,6 milhões, seguida por outros R$ 254,5 milhões reservados para Secretaria de Saúde (SMS). A terceira posição é ocupada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEHAB), que conta com mais de R$ 190 milhões.
Entretanto, em relação a 2023, as três pastas tiveram uma redução no orçamento, assim como outras 10 secretarias do governo.
Entre os três maiores orçamentos, a SEHAB teve a maior diminuição, com uma redução de R$50 milhões (-22,04%) em comparação a 2023, quando seu orçamento atingiu R$244,55 milhões. Já a Secretaria da Saúde, segunda maior, teve seu orçamento reduzido em R$17,6 milhões (-6,48%), seguida pela Secretaria da Educação (-2,48%), com R$ 9 milhões a menos.
O texto também prevê aumento em outras 9 secretarias, com destaque para a Secretaria de Assuntos Jurídicos, que tem R$25,4 milhões reservados à pasta, mais que o dobro (109,2%) de 2023. Já a Secretaria de Esportes e Lazer terá um acréscimo de 20 milhões (85,47%), assim como a de Desenvolvimento Econômico, R$8 milhões a mais que no ano passado.
O texto autorizou o Executivo Municipal a modificar o orçamento em até 20%, cerca de 285 milhões. Além disso, destinou R$ 880 mil a cada vereador em emendas impositivas, que são propostas legislativas que obrigam a Prefeitura no uso de recursos públicos para projetos específicos apontados pelos parlamentares.
Por que isso é importante?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) delimita como a funcionará distribuição de recursos públicos em cada setor da administração pública, que também inclui a Câmara Municipal e aposentadoria de servidores. A LOA é o planejamento dos gastos baseado na arrecadação de impostos, estimada em R$ 1,4 bilhão para 2024.
No entanto, o orçamento segue algumas etapas legislativas anteriores, como a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que prevê gastos para um período de 4 anos. Apresentado até 31 de agosto no 1º ano de governo, o PPA passa a valer no ano seguinte.
Depois, o Executivo envia à Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definindo prioridades para elaboração da LOA. No calendário da Casa, a LDO é votada no início do ano, enquanto a LOA é apresentada e votada no segundo semestre.
Em Taboão da Serra, essas propostas são revisadas e votadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, formada pelos vereadores Marcos Paulo (PSDB), Celso Rodrigo Gallo (REPUBLICANOS) e Joice Silva (PSD), antes da apreciação no plenário.
Após aprovação, o Orçamento é sancionado pelo Executivo, dando início à liberação dos recursos na fase de execução. Na prática, a Lei aponta quanto e onde cada setor pode aplicar em recursos públcios.
O que dizem os números?
Comparado a 2023, quatro das cinco pastas com os maiores orçamentos apresentaram redução. A maior diminuição ocorreu na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEHAB), resultando em uma queda de mais de R$ 50 milhões (-22,04%) no orçamento.
A redução torna o orçamento da SEHAB mais apertado para ações coordenadas pela pasta, como regularização fundiária, o licenciamento de loteamentos e obras particulares e ações para preservação ambiental.
A Secretaria de Saúde teve a segunda maior diminuição, resultando em uma perda de R$ 17,6 milhões (-6,48%). Essa redução equivale ao orçamento total destinado esse ano aos programas de Atenção Primária à Saúde e Assistência Farmacêutica, responsáveis pela infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e distribuição de medicamentos na cidade.
ASecretaria de Educação também teve queda no seu orçamento, resultando em R$ 9 milhões a menos (-2,48%), cifra que representa quase 4 vezes o orçamento dedicado para aquisição de mesas, carteiras e outros bens para instalações da educação pública municipal.
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Além dessas secretarias, houve reduções também na Secretaria de Administração (-52,25%), a maior queda entre as pastas, seguida pela Secretaria de Gestão Estratégica (-47%) e o Gabinete do Prefeito(-34%).
O projeto aprovado prevê aumentos em pelo menos 9 secretarias, sendo o maior na Secretaria de Assuntos Jurídicos (SJ), que teve seu orçamento quase duplicado (109,2%), alcançando R$ 25,4 mi para este ano. A pasta é atualmente liderada pelo advogado Matheus Mota.
A Secretaria de Esportes e Lazer (SEMEL), conduzida pelo ex-vereador Olívio Nóbrega, também teve aumento na sua verba anual (85,5%), totalizando R$45,7 milhões. O valor é direcionado para eventos, manutenção de instalações esportivas e administração dos programas Bolsa-Atleta e Esporte de Alto Rendimento, que financiam atletas em várias categorias na cidade.
Outro aumento ocorreu no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) com R$8 milhões a mais (71,6%), que cuida do Cria Taboão, programa que visa a criação de rede pública de laboratórios para inclusão digital, apoio ao empreendedorismo, que em 2024 contará com mais de 5 milhões em orçamento.
O que estão dizendo?
Durante a declaração de votos na sessão, o Presidente da Câmara Municipal, André Egydio (PODEMOS) explicou a alteração feita pelo Legislativo que facilita a incorporação das emendas impositivas diretamente pela pasta:
“[…] Isso vai ajudar muito o governo a colocar o dinheiro na [secretaria]. A gente achou melhor fazer isso aí justamente para […] refazer a Arena Multiuso e […] a Ampliação do Antena. […] O prefeito acerta em pedir isso para nós e nós também [ao] atendê-lo”.
A vereadora Érica Franquini, a única que compõe hoje a oposião ao governo Aprígio, deu parecer favorável ao projeto e destacou que suas emendas serão destinadas à Reforma da Unidade Mista de Taboão da Serra, conhecido como “Antena”, e à reconstrução da Area Multiuso:
“E aqui eu faço, Senhor Presidente: entrego as minhas emendas para que ele possa fazer o que ele disse não teve condições de fazer antes.”
Anderson Nóbrega (MDB) também afirmou que votou favorável no Orçamento e mencinou a destinação de R$200 mil nas suas emendas impositivas para o Bolsa-Atleta oferecido pela cidade, e ressaltaou o papel do esporte:
“Eu continuo destinando porque eu acredito no esporte como sobrevivência, como transformação na vida das pessoas.”
Sandro Ayres (PODEMOS) reclamou de fake news que estariam sendo feitas sobre o orçamento, o que na sua avaliação, poderia colocar em risco a vida de parlamentares. Ele explicou que a câmara não “trabalha com dinheiro público” e que administração dos valores orçamentários é o Prefeito:
“Aqui, nós não trabalhamos com recursos públicos, nós, aqui, votamos aonde tem que destinado: na cultura, no transporte e da educação, e quem administra esse recurso é o Prefeito.”
Ronaldo Onishi (DC) também felicitou a não alteração do projeto e destacou o compromisso da Casa com o governo.
Em suas redes sociais, o Prefeito José Aprígio celebrou a aprovação da Lei do Orçamento e expressou seu compromisso com a qualidade do serviço público na cidade:
“Estamos comprometidos em direcionar os recursos de maneira responsável para impulsionar o desenvolvimento e garantir serviços de qualidade para todos os taboanenses.”
Saiba mais
A Lei nº 2.472 de 2024, que fixou a dispesa do município para pode ser encontrada no portal Leis Municipais, assim como a Lei nº 2.440 de 2023 que fez o mesmo para o ano de 2023. Informações mais detalhadas sobre o Orçamento, como alocação de recursos por programa podem ser encontradas nos anexos da lei, documento disponível ao fim da página no botão “Download Anexo“.
